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Notícia - TRT11 - Trabalhador será indenizado por pagamentos parciais de salários 08/03/2017

TRT11 - Trabalhador será indenizado por pagamentos parciais de salários

Uma empresa do ramo de arquitetura e engenharia foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador por atrasos reiterados e pagamentos a menor de seus salários mensais.

A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), que deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, por unanimidade de votos, reformando sentença que havia indeferido o pedido indenizatório.

Segundo a petição inicial, o reclamante foi admitido na empresa em abril de 2012, na função de assistente administrativo, com salário de R$1,1 mil, sendo dispensado sem justa causa em setembro de 2014. Ele sustentou que, apesar da dispensa imotivada, permaneceu exercendo as mesmas atividades na mesma empresa, sem a anotação do novo contrato na carteira de trabalho.

O autor da ação alegou que, no período de setembro de 2014 a fevereiro de 2015, recebeu apenas pagamentos parciais dos salários (R$ 300 por mês).

Ao ser dispensado pela segunda vez, alegou que não recebeu as diferenças salariais nem as verbas rescisórias.

Ele pediu retificação do vínculo de emprego, diferenças salariais e de verbas rescisórias e o pagamento de indenização por danos morais devido à ausência de assinatura da CTPS e atraso reiterado no pagamento dos salários.

Como a reclamada não compareceu à audiência inaugural, foi decretada sua revelia, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (que demandaria provas).

A sentença parcialmente procedente reconheceu o vínculo empregatício durante o período em que não houve a anotação da carteira de trabalho, condenando a empresa a efetuar o registro e a pagar as diferenças salariais e verbas rescisórias decorrentes.

O pedido indenizatório baseado na falta de anotação da carteira de trabalho e no pagamento a menor dos salários, entretanto, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau por entender que o dano moral nas relações de emprego não coincide, necessariamente, com a prática de qualquer ato em descumprimento à legislação trabalhista, até mesmo porque a própria legislação especial dispõe de sistema sancionador próprio, com diversas medidas a serem aplicadas em caso de descumprimento. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário, reiterando o pedido de indenização.

Na segunda instância, o relator do processo, desembargador Lairto José Veloso, entendeu que ficou configurado o dano moral na conduta omissiva da empresa no tocante ao pagamento dos salários do trabalhador.

O atraso no pagamento de salários ou o pagamento a menor que o contratado, claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado, destacou em seu voto, ao deferir a indenização no valor de R$5 mil, observando-se os limites da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, bem como a perspectiva econômica de ambas as partes.

O relator, entretanto, não vislumbrou a configuração do dano moral na ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, mantendo a sentença nos demais termos.

Processo 0002387-96.2015.5.11.0012

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

 
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