Notícia - SIMULAÇÃO POR TERCEIRIZAÇÃO Governo do DF terá de pagar verbas trabalhistas a contratado de ação social09/03/2017
SIMULAÇÃO POR TERCEIRIZAÇÃO Governo do DF terá de pagar verbas trabalhistas a contratado de ação social
Por não fiscalizar de forma adequada, o governo do Distrito Federal terá de arcar com encargos trabalhistas de um homem que prestava serviços sociais por meio de uma parceria entre o estado e sua empregadora. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo do governo, ressaltando que a aplicação da responsabilidade subsidiária decorreu da falta de fiscalização no cumprimento de suas obrigações.
O autor da ação trabalhava como auxiliar administrativo contratado pela Ação Social Nossa Senhora de Fátima por meio de convênio celebrado entre o governo e a instituição, para atendimento a programas sociais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ratificou a sentença que anulou o contrato de trabalho e restringiu a condenação imposta ao governo ao pagamento do saldo de salário e verbas referentes ao FGTS, sob o entendimento de que a contratação do empregado para trabalho em proveito do governo distrital “constituiu mera roupagem fraudulenta para ingresso no emprego público sem a observância do indisponível concurso público”, o que revela a nulidade contratual.
Em sua defesa, o governo alegou que o convênio tinha como objetivo a execução de programa de atendimento a menores carentes, o que afastaria a incidência da Súmula 331 do TST. Mas o relator do agravo, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, nos casos em que se conclui pela ilicitude da terceirização da atividade-fim da administração pública, o TST tem firmado a responsabilidade subsidiária, tendo em vista a inviabilidade de reconhecimento de vínculo empregatício direto sem concurso público.
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o governo opôs embargos declaratórios, ainda não julgados.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
SIEMACO SOROCABA / SALTO - Sindicato Específico dos Empregados nas
Empresas de Limpeza Urbana, Áreas Verdes, Limpeza e Conservação
